CENTRAL DE CONTEÚDO

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação da Portaria nº 20.613, de 10 de setembro de 2020, no Boletim de Serviços.

A Portaria fixa o calendário das reuniões para o ano de 2021, referente às sessões de julgamento de competência das Turmas da Câm...

O Ministério da Economia revogou em 7/10, a Portaria 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública.

Leia aqui a íntegra do ato de revogação.

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March 26, 2020

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