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Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.

O colegiado, em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que ser...

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão está na Lei Complementar 168, publicada nesta quinta-feira (13/6)...

O Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmaram acordo para reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A estimativa é que, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deix...

Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário.

O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustad...

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011,...

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011,...

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributár...

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II". Nessa edição, duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que, no contexto...

Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir  que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobrança tem amparo no arti...

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March 26, 2020

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