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O plenário virtual do STF finalizou julgamento sobre quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios. Os ministros decidiram se é legítima expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, na hipótese de suposta preterição de precatório de natureza alimentar...

Plenário fixou o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

Nesta quinta-feira, 3, o plenário do STF reafirmou decisão da Corte que definiu o IPCA-E, e não mais a TR,...

A 1ª turma do STJ alterou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só serão expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

A decisão da turma foi por maioria, a partir do voto do ministro Gurgel de Faria...

Magazine Luiza pode realizar contrato de trabalho intermitente. Assim decidiu a 4ª turma do TST ao julgar improcedente pedido de um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato por tempo indeterminado, com pagamento de salário integral de todo o pe...

A 2ª turma do STF cassou decisão do ministro Fachin que reconheceu a licitude de dados obtidos pela Receita sem autorização judicial e que tais provas podem ser utilizadas tanto para a constituição do crédito tributário como para comprovação de eventual responsabilidad...

Entendimento é da 9ª turma do TRT da 2ª região, que negou provimento a recurso de credora em ação contra empresa.

A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis planos de Previdência privada por serem equiparados a salários, pensõ...

Condições de parcelamento devem ser determinadas por lei, lembrou relator.

Parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao negar recurso da Fazenda Nacional, confirmando, por unanimidade,...

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado.

Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o desembargador Marrey Uint expli...

O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP,suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia.

Na ação principal, a Fazenda Pública de SP executa ICMS contra empresa q...

Um dos maiores litígios do país pode estar próximo do fim: a AGU anunciou que bancos e poupadores fecharam nesta segunda-feira, 27, os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por sucessivos planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Pelo a...

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March 26, 2020

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