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O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, o projeto de lei da reforma trabalhista, que faz uma profunda mudança na legislação trabalhista e altera em mais de cem pontos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas p...

Caro (a) Cliente,

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Prefeito do Município de São Paulo, João Doria, em 05 de Julho de 2017, promulgou a Lei nº. 16.680, que regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Em resumo, poderão...

Pelo menos 700 km separavam as salas de audiência da Justiça do Trabalho em Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso, e Jataí, cidade do interior de Goiás.  Em cada um dos cenários, empregador e empregado, partes de um processo que só pode ser conciliado com uma bo...

A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos esta...

Caro (a) Cliente,

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 690, que regulamenta o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

Em resumo, poderão ser incluídos no P...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Brasil. Em petição enviada ao tribunal nesta quarta-feira (5/7), a PGFN pede...

ual o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento ou compensação de tributos? O momento do protocolo do pedido ou apenas depois de passados os 360 dias do protocolo? A questão que atinge diversos contribuintes será respondida pela 1ª Seção do Superior...

Com o resultado da discussão sobre a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), novas teses gan...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilid...

28/06/2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgênc...

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March 26, 2020

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