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A Receita Federal publicou ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº. 1.711, que regulamenta o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Em resumo, poderão ser quitados por meio do programa:

- débitos vencidos até 30/04/17, constituído...

Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a ne...

Os débitos tributários não inscritos na dívida ativa e que venceram até o dia 30 de abril podem ser regularizados em condições especiais. A medida foi determinada pelo regulamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído por meio da Medida Pr...

Estimado(a) Cliente, Nesta Edição Informativa, o escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal de São Paulo que dispõe sobre o Imposto s...

É lícito fazer anúncio comparando o produto de uma marca com os de seus concorrentes, desde que cumpridos alguns requisitos, como o esclarecimento ao consumidor e a comprovação do que foi comparado.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro....

“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios e ainda equipamentos de informática quando desti...

Advogados que receberam honorários de sucumbência deverão integrar polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de idoso de 103 anos. Decisão é da 3ª turma do STJ, para a qual devem figurar no pol...

Uma controvérsia atual na jurisprudência dos Tribunais Superiores é a possibilidade de uma lei ordinária autorizar o Poder Executivo a reduzir e a restabelecer, até o limite legal, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de...

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March 26, 2020

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